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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 1, de 29 de janeiro de 2021

“INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, MEDIANTE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS INCIDENTES EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
29 de janeiro de 2021
Número
1
Publicação
29 de janeiro de 2021 · Mural
Vigência
Não informada