Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI COMPLEMENTAR-CMC nº 1, de 29 de janeiro de 2021
“INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CLARAVAL/MG, MEDIANTE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS INCIDENTES EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 29 de janeiro de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- 29 de janeiro de 2021 · Mural
- Vigência
- Não informada