Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 750, de 16 de maio de 1994
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à renúncia de direitos, com encargos, em favor de entidade assistencial local que especifica e dá outras providencias.”
- Data
- 16 de maio de 1994
- Número
- 750
- Publicação
- 16 de maio de 1994 · Mural
- Vigência
- Não informada