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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 750, de 16 de maio de 1994

“Autoriza o Poder Executivo a proceder à renúncia de direitos, com encargos, em favor de entidade assistencial local que especifica e dá outras providencias.”

Data
16 de maio de 1994
Número
750
Publicação
16 de maio de 1994 · Mural
Vigência
Não informada