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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 163, de 28 de novembro de 1963

“Dispõe sobre a fixação de tabela de preços de terras do Município, e dá outras providencias.”

Data
28 de novembro de 1963
Número
163
Publicação
28 de novembro de 1963 · Mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei n° 185 de 30/11/1964.