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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 699, de 16 de outubro de 1992

“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS – e dá providências correlatas.”

Data
16 de outubro de 1992
Número
699
Publicação
16 de outubro de 1992 · Mural
Vigência
Não informada