Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 699, de 16 de outubro de 1992
“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS – e dá providências correlatas.”
- Data
- 16 de outubro de 1992
- Número
- 699
- Publicação
- 16 de outubro de 1992 · Mural
- Vigência
- Não informada