Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 677, de 18 de outubro de 1991
“Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providencias.”
- Data
- 18 de outubro de 1991
- Número
- 677
- Publicação
- 18 de outubro de 1991 · Mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pela lei n° 692 de 29/03/1992 e posteriormente revogada pela lei 727 de 20/09/1993.