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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 677, de 18 de outubro de 1991

“Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providencias.”

Data
18 de outubro de 1991
Número
677
Publicação
18 de outubro de 1991 · Mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei n° 692 de 29/03/1992 e posteriormente revogada pela lei 727 de 20/09/1993.