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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 668, de 21 de junho de 1991

“Dispõe sobre a criação e organização do Fundo de Previdência do Município de Claraval – FUPREM - e dá outras providencias.”

Data
21 de junho de 1991
Número
668
Publicação
21 de junho de 1991 · Mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei n° 756 de 06/07/1994.