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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 667, de 14 de junho de 1991

“Autoriza o Município a celebrar Convenio com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, na forma do disposto no artigo n°23, parágrafo 1° da Lei Complementar n° 3, de 28 de dezembro de 1972, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública.”

Data
14 de junho de 1991
Número
667
Publicação
14 de junho de 1991 · Mural
Vigência
Não informada