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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 260, de 05 de julho de 1974

“Dispõe sobre a instituição e aprovação do Código de Posturas Municipais, do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais.”

Data
5 de julho de 1974
Número
260
Publicação
5 de julho de 1974 · Mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pela lei n° 611 de 08/12/1989.