Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 260, de 05 de julho de 1974
“Dispõe sobre a instituição e aprovação do Código de Posturas Municipais, do Município de Claraval, Estado de Minas Gerais.”
- Data
- 5 de julho de 1974
- Número
- 260
- Publicação
- 5 de julho de 1974 · Mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pela lei n° 611 de 08/12/1989.