Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 258, de 05 de julho de 1974
“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.”
- Data
- 5 de julho de 1974
- Número
- 258
- Publicação
- 5 de julho de 1974 · Mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alterada pelas leis n° 365 de 03/12/1979
- e 616 de 28/12/1989.