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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 258, de 05 de julho de 1974

“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.”

Data
5 de julho de 1974
Número
258
Publicação
5 de julho de 1974 · Mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alterada pelas leis n° 365 de 03/12/1979
  • e 616 de 28/12/1989.