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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 510, de 12 de agosto de 1986

“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Claraval a celebrar com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, através do Programa de Alimentação Escolar- PEAE, convenio para o recebimento de materiais, garantir a aplicação de recursos para a manutenção e conservação dos mesmos e dá outras providencias.”

Data
12 de agosto de 1986
Número
510
Publicação
12 de agosto de 1986 · Mural
Vigência
Não informada