Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 510, de 12 de agosto de 1986
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Claraval a celebrar com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, através do Programa de Alimentação Escolar- PEAE, convenio para o recebimento de materiais, garantir a aplicação de recursos para a manutenção e conservação dos mesmos e dá outras providencias.”
- Data
- 12 de agosto de 1986
- Número
- 510
- Publicação
- 12 de agosto de 1986 · Mural
- Vigência
- Não informada