Câmara Municipal de Claraval (MG)
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo celebrar convênios e credenciar instituições financeiras, bancos, meios de pagamento e administradoras de cartão de crédito e benefício para a concessão de crédito consignado aos servidores públicos municipais, mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2026
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL