Câmara Municipal de Claraval (MG)
Autoriza o Poder Executivo e Legislativo municipal a conceder até 06 (seis) faltas abonadas anuais aos servidores públicos municipais efetivos e celetistas, sendo 03 (três) no primeiro semestre e 03 (três) no segundo semestre, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2025
Autoria: Nilson Martins