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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.533, de 02 de abril de 2024

“INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
2 de abril de 2024
Número
1533
Publicação
2 de abril de 2024 · Mural
Vigência
Não informada