Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.533, de 02 de abril de 2024
“INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 2 de abril de 2024
- Número
- 1533
- Publicação
- 2 de abril de 2024 · Mural
- Vigência
- Não informada