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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 365, de 03 de dezembro de 1979

“Modifica o sistema e cobrança da Taxa de Conservação de Estradas, substitui o fator gerador do tributo, bem como a Base de Calculo para determinar a Taxa devida pelo contribuinte, e dá outra redação aos artigos 240 e 241, e seu parágrafo único, Cap. XI da Lei n° 258 de 05 de julho de 1974, contida no Código Tributário Municipal.”

Data
3 de dezembro de 1979
Número
365
Publicação
3 de dezembro de 1979 · Mural
Vigência
Não informada