Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 365, de 03 de dezembro de 1979
“Modifica o sistema e cobrança da Taxa de Conservação de Estradas, substitui o fator gerador do tributo, bem como a Base de Calculo para determinar a Taxa devida pelo contribuinte, e dá outra redação aos artigos 240 e 241, e seu parágrafo único, Cap. XI da Lei n° 258 de 05 de julho de 1974, contida no Código Tributário Municipal.”
- Data
- 3 de dezembro de 1979
- Número
- 365
- Publicação
- 3 de dezembro de 1979 · Mural
- Vigência
- Não informada