Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 344, de 02 de dezembro de 1978
“Dispõe sobre a exigência e cobrança de Alvarás de Licença e Localização para os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços locais.”
- Data
- 2 de dezembro de 1978
- Número
- 344
- Publicação
- 2 de dezembro de 1978 · Mural
- Vigência
- Não informada