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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 904, de 11 de maio de 2001

"Dispõe sobre concessão, sob forma de concorrência, de direito real de uso de bens incorporados ao patrimônio público e dá outras providências."

Data
11 de maio de 2001
Número
904
Publicação
11 de maio de 2001 · Mural
Vigência
Não informada