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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 327, de 04 de março de 1978

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, de bases de cooperação administrativo-fiscal e dá outras providencias.”

Data
4 de março de 1978
Número
327
Publicação
4 de março de 1978 · Mural
Vigência
Não informada