Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.051, de 17 de maio de 2006
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO INCISO IX, ARTIGO 31, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 17 de maio de 2006
- Número
- 1051
- Publicação
- 17 de maio de 2006 · Mural
- Vigência
- Não informada