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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.051, de 17 de maio de 2006

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO INCISO IX, ARTIGO 31, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
17 de maio de 2006
Número
1051
Publicação
17 de maio de 2006 · Mural
Vigência
Não informada