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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 314, de 05 de novembro de 1977

“Autoriza o Prefeito Municipal local a arrendar bens imóveis e semoventes incorporados ao patrimônio municipal, a terceiros por tempo indeterminado e a firmar contratos.”

Data
5 de novembro de 1977
Número
314
Publicação
5 de novembro de 1977 · Mural
Vigência
Não informada