Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 314, de 05 de novembro de 1977
“Autoriza o Prefeito Municipal local a arrendar bens imóveis e semoventes incorporados ao patrimônio municipal, a terceiros por tempo indeterminado e a firmar contratos.”
- Data
- 5 de novembro de 1977
- Número
- 314
- Publicação
- 5 de novembro de 1977 · Mural
- Vigência
- Não informada