Câmara Municipal de Claraval (MG)
LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.113, de 08 de janeiro de 2009
“MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI 1.103/2008 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SECRETÁRIOS, DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.”
- Data
- 8 de janeiro de 2009
- Número
- 1113
- Publicação
- 8 de janeiro de 2009 · Mural
- Vigência
- Não informada