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Congresso

Câmara Municipal de Claraval (MG)

LEI ORDINÁRIA-CMC nº 1.113, de 08 de janeiro de 2009

“MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI 1.103/2008 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SECRETÁRIOS, DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.”

Data
8 de janeiro de 2009
Número
1113
Publicação
8 de janeiro de 2009 · Mural
Vigência
Não informada