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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 827, de 15 de março de 2019

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
15 de março de 2019
Número
827
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada