Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 827, de 15 de março de 2019
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 15 de março de 2019
- Número
- 827
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada