Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.007, de 30 de junho de 2023"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, PARA AS MICROEMPRESAS - ME E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG, CRIA O PROGRAMA CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS DENOMINADO "CHAPADA GAÚCHA COMPRA AQUI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."