Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 798, de 29 de maio de 2018
"FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3.º E 4.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
- Data
- 29 de maio de 2018
- Número
- 798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada