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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 798, de 29 de maio de 2018

"FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3.º E 4.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

Data
29 de maio de 2018
Número
798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada