Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 799, de 29 de maio de 2018"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 765/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."