Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 728, de 04 de julho de 2016
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 4 de julho de 2016
- Número
- 728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada