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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 728, de 04 de julho de 2016

"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
4 de julho de 2016
Número
728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada