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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 720, de 22 de março de 2016

"ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 314/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

Data
22 de março de 2016
Número
720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada