Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 720, de 22 de março de 2016
"ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 314/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
- Data
- 22 de março de 2016
- Número
- 720
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada