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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 707, de 21 de outubro de 2015

"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
21 de outubro de 2015
Número
707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada