Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 707, de 21 de outubro de 2015
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 21 de outubro de 2015
- Número
- 707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada