Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 702, de 09 de junho de 2015
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, DECLARA ZONA DE INTERESSE SOCIAL - ZHIS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 9 de junho de 2015
- Número
- 702
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada