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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 702, de 09 de junho de 2015

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO MUNICÍPIO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, DECLARA ZONA DE INTERESSE SOCIAL - ZHIS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
9 de junho de 2015
Número
702
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada