Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 699, de 01 de junho de 2015
"REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD EM MUNICÍPIOS MINEIROS E DE OUTROS ESTADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 1 de junho de 2015
- Número
- 699
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada