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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 699, de 01 de junho de 2015

"REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD EM MUNICÍPIOS MINEIROS E DE OUTROS ESTADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
1 de junho de 2015
Número
699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada