Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 678, de 15 de outubro de 2014
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE POR VENDEDOR NÃO ESTABELECIDO EM CHAPADA GAÚCHA E FORA DOS LUGARES ESPECIFICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 15 de outubro de 2014
- Número
- 678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada