Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 665, de 19 de maio de 2014
"PROPÕE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL E CUIDE DIRETAMENTE DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 19 de maio de 2014
- Número
- 665
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada