Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Cria a Conferência e Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui a Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde como instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, estabelecendo regras gerais de composição, funcionamento e participação dos segmentos representativos da sociedade.