Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 625, de 27 de março de 2013
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE."
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 625
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada