Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo por antecipação de receita orçamentária. Os recursos destinam-se a melhorias na sede e no Distrito de Serra das Araras, reforma do posto de saúde, outras obras públicas e aquisição de equipamentos e materiais para o patrimônio público municipal.