Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 579, de 18 de novembro de 2011
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG."
- Data
- 18 de novembro de 2011
- Número
- 579
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada