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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 579, de 18 de novembro de 2011

"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG."

Data
18 de novembro de 2011
Número
579
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada