Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Dispõe sobre o Conselho de Saúde e dá Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 421, de 26 de dezembro de 2007"ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 006/1.997, QUE ALTERA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui o Conselho Municipal de Saúde (CMS) como órgão colegiado permanente, deliberativo e integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. Define suas competências, composição, organização e funcionamento, atribuindo-lhe funções de formulação, acompanhamento, fiscalização e controle da política municipal de saúde, inclusive sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde. Autoriza ainda a abertura de crédito especial para custear a instalação do Conselho.