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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 512, de 12 de julho de 2010

"REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLA OU LOMBADAS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E OBRIGA A APLICAR ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA NA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
12 de julho de 2010
Número
512
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada