Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 512, de 12 de julho de 2010
"REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLA OU LOMBADAS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E OBRIGA A APLICAR ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA NA CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 12 de julho de 2010
- Número
- 512
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada