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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 434, de 08 de maio de 2008

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
8 de maio de 2008
Número
434
Publicação
Não informada
Vigência
27 de abril de 2012

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.