Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 418, de 10 de dezembro de 2007
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 10 de dezembro de 2007
- Número
- 418
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada