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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 397, de 09 de maio de 2007

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, PARA REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, EXCLUSIVA E ESPECIFICAMENTE, PARA REQUERER DEVOLUÇÃO DE VALORES ARRECADADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, RELATIVOS A CRÉDITOS CONSTITUÍDOS COM BASE NA ALÍNEA "H" DOINCISO I DO ARTIGO 12 DA LEI 8.212 / 91, ACRESCENTADA PELO § 1° DO ARTIGO 13 DA LEI 9.506/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
9 de maio de 2007
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada