Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 397, de 09 de maio de 2007
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, PARA REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, EXCLUSIVA E ESPECIFICAMENTE, PARA REQUERER DEVOLUÇÃO DE VALORES ARRECADADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, RELATIVOS A CRÉDITOS CONSTITUÍDOS COM BASE NA ALÍNEA "H" DOINCISO I DO ARTIGO 12 DA LEI 8.212 / 91, ACRESCENTADA PELO § 1° DO ARTIGO 13 DA LEI 9.506/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 9 de maio de 2007
- Número
- 397
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada