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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 388, de 17 de novembro de 2006

"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
17 de novembro de 2006
Número
388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada