Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 382, de 01 de novembro de 2006
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 1 de novembro de 2006
- Número
- 382
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada