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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 349, de 25 de novembro de 2005

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL DE QUE TRATA, AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
25 de novembro de 2005
Número
349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada