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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 342, de 05 de setembro de 2005

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO USO DO FUMO EM RECINTOS COLETIVOS PRIVADOS DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
5 de setembro de 2005
Número
342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada