Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 342, de 05 de setembro de 2005
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO USO DO FUMO EM RECINTOS COLETIVOS PRIVADOS DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 5 de setembro de 2005
- Número
- 342
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada