Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 331, de 01 de abril de 2005
"INSTITUI O SERVIÇO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 1 de abril de 2005
- Número
- 331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada