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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 331, de 01 de abril de 2005

"INSTITUI O SERVIÇO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
1 de abril de 2005
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada