Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 276, de 25 de abril de 2002
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL."
- Data
- 25 de abril de 2002
- Número
- 276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 279, de 06 de setembro de 2002"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$15.983,77 PARA FAZER FACE A PAGAMENTO DE ACORDO JUDICIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL 276/2002."