Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Concede autorização ao Poder Executivo e dá outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de parceria, comodato e empreitada, bem como adquirir, locar e alienar veículos, máquinas e implementos. Determina que os atos praticados com fundamento na autorização legislativa sejam referendados pela Câmara Municipal no prazo de dez dias úteis após sua celebração.