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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 246, de 08 de junho de 2001

"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇOES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
8 de junho de 2001
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada