Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
Lei Ordinária nº 246, de 08 de junho de 2001
"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇOES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 8 de junho de 2001
- Número
- 246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada