Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)
"CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ARRECADAÇÃO FAZENDÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a AF/Arrecadação Fazendária de Minas Gerais. Para atender às despesas decorrentes da autorização, a Lei abre crédito especial no valor de R$ 3.000,00. A norma estabelece vigência a partir da data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.