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Congresso

Câmara Municipal de Chapada Gaúcha (MG)

Lei Ordinária nº 192, de 23 de setembro de 1999

"DISPÕE SOBRE OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
23 de setembro de 1999
Número
192
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada